A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado. O congresso nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou. Seja notificado a cada atualização!
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58 , v , da lei nº 8.245 /91, restando inaplicável à espécie o art.
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